AREsp 2223942 - DECISAO

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Por se tratar de mandado de segurança cujo pedido restringe-se à obtenção de certidões, não há, no pedido imediato, proveito econômico a justificar a correção do valor da causa para o montante dos créditos alegados, pois tais documentos apenas poderão, futuramente, subsidiar eventual ação de cobrança dependente de comprovação contratual; assim, ausente relação direta de causalidade entre o pedido e o proveito econômico, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA; Impetrado/recorrido: Município de Araçariguama/SP; Impetrado/recorrido: Prefeito do Município de Araçariguama/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Valor Da Causa, Certidão Do Valor Devido Pelo Ente Público, Correção Do Valor Da Causa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Valor Da Causa Certidão Do Valor Devido Pelo Ente Público Correção Do Valor Da Causa

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Parties

AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA

Impetrante/recorrente

Município de Araçariguama/SP

Impetrado/recorrido

Prefeito do Município de Araçariguama/SP

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa em mandado de segurança cujo objeto é a obtenção de certidões
  2. 2 Aplicação do art. 292, II, do CPC/2015 ao valor da causa
  3. 3 Autonomia do valor da causa em medidas cautelares e cautelares incidentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança cujo pedido restringe-se à obtenção de certidões, não há, no pedido imediato, proveito econômico a justificar a correção do valor da causa para o montante dos créditos alegados, pois tais documentos apenas poderão, futuramente, subsidiar eventual ação de cobrança dependente de comprovação contratual; assim, ausente relação direta de causalidade entre o pedido e o proveito econômico, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.