AREsp 2251608 - DECISAO

AREsp 2251608 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 3º, 5º e 8º do Decreto nº 8.373/2014 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); a alteração genérica de fundamentos atrai a Súmula 284/STF por analogia; e não é cabível recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Teoria Da Encampação, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Teoria Da Encampação Súmulas

Case Brief

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Parties

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A

Agravante/recorrente/impetrante

Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da encampação diante da arguição de ilegitimidade passiva
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Decreto nº 8.373/2014 (arts. 3º, 5º e 8º)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 3º, 5º e 8º do Decreto nº 8.373/2014 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ); a alteração genérica de fundamentos atrai a Súmula 284/STF por analogia; e não é cabível recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.