EREsp 1852481 - DECISAO

EREsp 1852481 - DECISAO

Havendo no acórdão recorrido fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e verificada a ausência de investigação do mérito ou da controvérsia que autorizasse embargos de divergência, e inexistindo demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário cujo seguimento foi negado (nego seguimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Na Fonte, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Na Fonte Embargos De Divergência Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e verificada a ausência de investigação do mérito ou da controvérsia que autorizasse embargos de divergência, e inexistindo demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF, de modo que o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário cujo seguimento foi negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.