AREsp 2511213 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o seguimento do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e dissociação das razões - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo e impede a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre terço constitucional de férias, auxílio-doença/auxílio-acidente nos primeiros 15 dias e aviso prévio indenizado (matéria de mérito na origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o seguimento do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e dissociação das razões - Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo e impede a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial