AREsp 2313689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos arts. 165 a 167 do CTN (obstáculo imposto pela Súmula 282/STF), pela inadequação do art. 170 do CTN para impugnar o fundamento do acórdão recorrido (observância das Súmulas 283 e 284/STF) e pela aplicação do entendimento de que o mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais retroativos (Súmula 271/STF), além de que a compensação tributária depende de trânsito em julgado conforme o art. 170-A do CTN.

Parties
Agravante/impetrante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Sobre Energia Elétrica, Compensação Tributária, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Sobre Energia Elétrica Compensação Tributária Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 165, 166 e 167 do CTN
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para restituição/compensação de ICMS embutido em faturas futuras
  3. 3 Efeitos patrimoniais retroativos do mandado de segurança (Súmula 271/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento dos arts. 165 a 167 do CTN (obstáculo imposto pela Súmula 282/STF), pela inadequação do art. 170 do CTN para impugnar o fundamento do acórdão recorrido (observância das Súmulas 283 e 284/STF) e pela aplicação do entendimento de que o mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais retroativos (Súmula 271/STF), além de que a compensação tributária depende de trânsito em julgado conforme o art. 170-A do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada