REsp 2111716 - DECISAO

REsp 2111716 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF de que a controvérsia é infraconstitucional (RE 1472734/PR, Tema 1295) e existência de precedentes da Primeira Turma/STJ sobre impossibilidade de compensação da remuneração paga pela empregadora com contribuições previdenciárias, a matéria merece melhor exame pela Segunda Turma/STJ. Assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito para que o recurso especial seja julgado oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento De Empregada Gestante, Remuneração Devida, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Aplicação Da Súmula 283/stf, Repercussão Geral (tema 1295)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Afastamento De Empregada Gestante Remuneração Devida +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública (COVID-19) para fins de compensação com contribuições do empregador
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS para a ação

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF de que a controvérsia é infraconstitucional (RE 1472734/PR, Tema 1295) e existência de precedentes da Primeira Turma/STJ sobre impossibilidade de compensação da remuneração paga pela empregadora com contribuições previdenciárias, a matéria merece melhor exame pela Segunda Turma/STJ. Assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito para que o recurso especial seja julgado oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Publicar-se e intimar-se para que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente