MS 30059 - DECISAO

MS 30059 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se evidenciou ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; o recurso foi considerado manifestamente incabível (erro grosseiro ao interpor agravo em recurso extraordinário quando cabível agravo interno), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; a decisão transitou em julgado nos termos da Súmula 268/STF, tornando inadequado o mandado de segurança como via impugnatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (segurança Denegada)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Teratologia
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Teratologia

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (segurança Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Caracterização de trânsito em julgado e aplicação da Súmula 268/STF

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se evidenciou ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; o recurso foi considerado manifestamente incabível (erro grosseiro ao interpor agravo em recurso extraordinário quando cabível agravo interno), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; a decisão transitou em julgado nos termos da Súmula 268/STF, tornando inadequado o mandado de segurança como via impugnatória.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.