REsp 2116415 - DECISAO

REsp 2116415 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque (i) questão constitucional suscitada (art. 37 CF) não compete ao STJ; (ii) o acórdão de origem fundamentou que não havia prova pré-constituída nos autos apta a demonstrar direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória em mandado de segurança; e (iii) a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidência da Súmula 283/STF sobre as razões recursais apresentadas.

Parties
Impetrante: impetrante; Autarquia/autoridade Coatora: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf), Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

INSS

Autarquia/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Inadequação do recurso especial para apreciação de questão constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque (i) questão constitucional suscitada (art. 37 CF) não compete ao STJ; (ii) o acórdão de origem fundamentou que não havia prova pré-constituída nos autos apta a demonstrar direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória em mandado de segurança; e (iii) a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidência da Súmula 283/STF sobre as razões recursais apresentadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.