AREsp 2546673 - DECISAO

AREsp 2546673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do ICMS, Pis/cofins, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Base De Cálculo Do ICMS Pis/cofins Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança para discutir inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para acolhimento da pretensão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.