MS 30222 - DECISAO

MS 30222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador ou de outro Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para distribuição.

Parties
Impetrante: Paulo Henrique Pinheiro Jacobina Santos; Impetrado: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Do Stj; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Para Distribuição
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Remessa De Autos
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Remessa De Autos

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Parties

Paulo Henrique Pinheiro Jacobina Santos

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Do Stj; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Para Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador ou de outro Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, "b" da Constituição e da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para distribuição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ/BA, para posterior distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/15.