EREsp 2140361 - DECISAO

EREsp 2140361 - DECISAO

O mandado de segurança pode assegurar o direito do recorrente à restituição ou compensação dos valores tributários indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, porém essa restituição ou compensação deve ocorrer unicamente na esfera administrativa; não se admite, no mandado de segurança, determinação de pagamento em espécie via precatório ou RPV, cabendo à Administração a quantificação e a homologação dos créditos, conforme súmulas e precedentes do STF e STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial tão somente para julgar o pedido procedente a fim de assegurar ao recorrente o direito de restituição ou compensação, unicamente em via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, FECP, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatórios E RPV
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS FECP Repetição De Indébito Compensação Tributária Restituição Administrativa +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação ou restituição de indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores
  2. 2 Se a restituição pode ser determinada em espécie (pagamento em dinheiro) ou via precatórios/RPV no âmbito do mandado de segurança
  3. 3 Se o mandado de segurança pode quantificar o indébito tributário ou apenas afastar obstáculos formais ao pedido administrativo de compensação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança pode assegurar o direito do recorrente à restituição ou compensação dos valores tributários indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, porém essa restituição ou compensação deve ocorrer unicamente na esfera administrativa; não se admite, no mandado de segurança, determinação de pagamento em espécie via precatório ou RPV, cabendo à Administração a quantificação e a homologação dos créditos, conforme súmulas e precedentes do STF e STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial tão somente para julgar o pedido procedente a fim de assegurar ao recorrente o direito de restituição ou compensação, unicamente em via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração.

Orders

  • Recurso especial provido em parte para assegurar ao recorrente direito de restituição ou compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.