REsp 2047733 - ACORDAO

REsp 2047733 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e não há argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão De Gastos Com Aprendizes Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Exclusão De Gastos Com Aprendizes Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Súmula 283/stf Súmula 126/stj Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-lei 2.318/1986 aos menores aprendizes
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Conhecimento do recurso especial e requisitos de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; por analogia aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido e não há argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o não conhecimento do recurso especial