REsp 2042683 - DECISAO

REsp 2042683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (questão sobre a natureza societária da recorrente e cumprimento de requisito da Lei 11.727/2008), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais, os julgadores de origem, com base nas provas (contrato social e notas fiscais), concluíram que a recorrente é EIRELI e não atende ao requisito de ser organizada sob a forma de sociedade empresária exigido para a redução de alíquota.

Parties
Recorrente: CEZAR ALTINO GHELLER DE SOUZA EIRELI; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, EIRELI, Enquadramento Como Sociedade Empresária, Súmula 7 STJ, Recursos Repetitivos Tema 217
Tributário Processual Mandado De Segurança IRPJ CSLL Base De Cálculo Redução De Alíquota Serviços Hospitalares +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEZAR ALTINO GHELLER DE SOUZA EIRELI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) para serviços hospitalares nos termos do art. 15, §1º, III, 'a', e art. 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se a constituição da pessoa jurídica na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI atende ao requisito de 'sociedade empresária' exigido pela Lei 11.727/2008
  3. 3 Limites ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório (questão sobre a natureza societária da recorrente e cumprimento de requisito da Lei 11.727/2008), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7; ademais, os julgadores de origem, com base nas provas (contrato social e notas fiscais), concluíram que a recorrente é EIRELI e não atende ao requisito de ser organizada sob a forma de sociedade empresária exigido para a redução de alíquota.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.