MS 23912 - DECISAO

MS 23912 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado configurou-se como ato normativo genérico/abstrato (homologação de parecer que mantém curso técnico no CNCT), hipótese em que não cabe mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança julgado extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Normativo Abstrato, Súmula 266/stf, Educação Catálogo Nacional De Cursos Técnicos
Administrativo Mandado De Segurança Ato Normativo Abstrato Súmula 266/stf Educação Catálogo Nacional De Cursos Técnicos

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar ato normativo genérico/abstrato
  2. 2 Aplicação da Súmula 266/STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Caracterização da autoridade coatora nos termos do art. 6º, § 3º, Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado configurou-se como ato normativo genérico/abstrato (homologação de parecer que mantém curso técnico no CNCT), hipótese em que não cabe mandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Mandado de segurança julgado extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito
  • Publique-se