REsp 2086556 - ACORDAO

REsp 2086556 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; eventual análise do art. 97 do CTN é vedada ao STJ por tratar-se de reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária, sendo competência do STF; o dispositivo apontado (art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n. 2.318/1986) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido nem de amparar a exclusão pleiteada da base de cálculo da contribuição previdenciária, configurando deficiência na fundamentação do recurso e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS; Agravante: PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO; Agravante: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 97 Do CTN
Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS

Agravante

PAUMAR S.A - INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível ofensa ao art. 97 do CTN e limitação de exame pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n. 2.318/1986 à remuneração dos menores aprendizes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; eventual análise do art. 97 do CTN é vedada ao STJ por tratar-se de reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária, sendo competência do STF; o dispositivo apontado (art. 4.º, § 4.º, do Decreto-lei n. 2.318/1986) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido nem de amparar a exclusão pleiteada da base de cálculo da contribuição previdenciária, configurando deficiência na fundamentação do recurso e incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido