REsp 2078296 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal apontado não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, há distinção normativa entre menor aprendiz e menor assistido que impede a extensão do benefício do Decreto-lei nº 2.318/86 aos contratos de aprendizagem regidos pela CLT e pela Lei nº 10.097/2000.

Parties
Agravante: COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES PASSO FUNDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES PASSO FUNDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se as importâncias pagas aos menores aprendizes devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (quota patronal, RAT e contribuições a terceiros)
  2. 2 Se o disposto no Decreto-lei nº 2.318/86 (art.4º, §4º) é aplicável aos contratos de aprendizagem atuais ou capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo legal apontado não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, há distinção normativa entre menor aprendiz e menor assistido que impede a extensão do benefício do Decreto-lei nº 2.318/86 aos contratos de aprendizagem regidos pela CLT e pela Lei nº 10.097/2000.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.