MS 29436 - ACORDAO

MS 29436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato jurisdicional impugnado; o relator tinha competência para decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ, e o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso quando a decisão recorrida não é manifestamente ilegal ou teratológica.

Parties
Agravante: HUGO AMARAL VILLARPANDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Competência, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Teratologia Ilegalidade Abuso De Poder Competência Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Existência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato jurisdicional impugnado; o relator tinha competência para decidir monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ, e o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso quando a decisão recorrida não é manifestamente ilegal ou teratológica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno