REsp 1459921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os pontos relativos a dispositivos do CPC não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não é cabível em recurso especial discutir violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a jurisprudência consolidada afasta direito adquirido a regime ou forma de cálculo desde que respeitada a irredutibilidade nominal, e o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de redução nominal dos proventos, de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ALEXANDRE DÚLIO VIEIRA DIÓGENES e outros; Impetrado/respondente: Superintendente de recursos humanos da Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Magistério Superior, Cálculo De Proventos (art. 192, II, Lei 8.112/1990), Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 359/stf, Lei 11.344/2006
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Servidor Público Magistério Superior Cálculo De Proventos (art. 192, Ii, Lei 8.112/1990) Direito Adquirido Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DÚLIO VIEIRA DIÓGENES e outros

Agravantes

Superintendente de recursos humanos da Universidade Federal do Ceará

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 128, 460 e 458 do CPC/73 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de fundar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo da remuneração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os pontos relativos a dispositivos do CPC não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), não é cabível em recurso especial discutir violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a jurisprudência consolidada afasta direito adquirido a regime ou forma de cálculo desde que respeitada a irredutibilidade nominal, e o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de redução nominal dos proventos, de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.