AREsp 2430591 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o inconformismo do Município com o resultado não caracteriza vício apto a desconstituir a decisão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: Município de Salvador; Agravada: Servidora pública municipal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Tutela Provisória/liminar, Prêmio De Desempenho Fazendário (pdf), Extensão a Inativos, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Provisória/liminar Prêmio De Desempenho Fazendário (pdf) Extensão a Inativos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Município de Salvador

Agravante

Servidora pública municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 Possibilidade de extensão do Prêmio de Desempenho Fazendário a inativos
3 Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial