MS 30019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado, tendo a Quinta Turma examinado as teses recursais; não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o remédio constitucional, de modo que o mandado de segurança não pode funcionar como sucedâneo de recurso.

Parties: Impetrante: FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Quinta Turma do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial, Decisão Colegiada)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento

Processual Civil Direito Processual Penal (referências Procedimentais) Mandado De Segurança Teratologia Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Acórdão Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO

Impetrante

Quinta Turma do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial, Decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
2 Exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para admissão do mandado de segurança
3 Suficiência de fundamentação do acórdão impugnado