REsp 2141179 - DECISAO

REsp 2141179 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova documental pré-constituída, sendo a controvérsia quanto à origem do material florestal dependente de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; igualmente, a declaração de insuficiência de recursos foi afastada pela comprovação de receita acumulada, e parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise no recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JB ATELIER EIRELI ME; Autoridade Coatora: Superintendente do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prova Pré Constituída
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Prequestionamento Controle Judicial De Atos Administrativos Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JB ATELIER EIRELI ME

Impetrante/recorrente

Superintendente do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Vitória

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato administrativo (ofício nº 252/2021/DITEC-ES/SUPES-ES)
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo por prova documental pré-constituída, sendo a controvérsia quanto à origem do material florestal dependente de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; igualmente, a declaração de insuficiência de recursos foi afastada pela comprovação de receita acumulada, e parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem, inviabilizando sua análise no recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.