AREsp 2532910 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não promoveu o confronto analítico exigido, incorrendo em deficiência recursal abrangida pela Súmula 284/STF; ademais, o tribunal a quo manteve o indeferimento da inicial por ausência de comprovação documental de ameaça real, concreta e efetiva, requisito imprescindível para conceder mandado de segurança preventivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Preventivo, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Mandado De Segurança Mandado De Segurança Preventivo Deficiência Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação documental mínima da existência de risco real, presente ou iminente para concessão de mandado de segurança preventivo
  3. 3 Não indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados e ausência de confronto analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não promoveu o confronto analítico exigido, incorrendo em deficiência recursal abrangida pela Súmula 284/STF; ademais, o tribunal a quo manteve o indeferimento da inicial por ausência de comprovação documental de ameaça real, concreta e efetiva, requisito imprescindível para conceder mandado de segurança preventivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida