REsp 1953111 - DECISAO

REsp 1953111 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstração efetiva da contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não combateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à violação do princípio da isonomia (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), impondo o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Taxa De Administração, Isonomia, Exequibilidade De Proposta, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Licitação Mandado De Segurança Reexame Necessário Taxa De Administração Isonomia Exequibilidade De Proposta +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estabelecimento de critérios objetivos para demonstração da exequibilidade de proposta com taxa de administração inferior a 1%
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando o recurso não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstração efetiva da contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não combateu o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à violação do princípio da isonomia (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), impondo o não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.