RMS 52589 - ACORDAO

RMS 52589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o processo administrativo disciplinar observou a regularidade formal (garantiu amplo defesa e contraditório), a prescrição não ocorreu em razão da sua interrupção com a instauração do PAD e extensão até a decisão final (art. 290, §2º LC 59/2001), e a conduta da impetrante (expedição direta de notificações extrajudiciais a destinatários fora da circunscrição) violou normas legais (art.160 Lei 6.015/1973; arts.12,31,32 Lei 8.935/1994), justificando a penalidade de repreensão.

Parties
Impetrante/recorrente: Wilma Marquez Borges; Órgão Coator/impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cartório Extrajudicial, Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Pena De Repreensão
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Cartório Extrajudicial Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Pena De Repreensão

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Parties

Wilma Marquez Borges

Impetrante/recorrente

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Nulidade por inversão da ordem procedimental (cerceamento de defesa)
  3. 3 Caracterização da infração disciplinar pela expedição de notificações extrajudiciais fora da circunscrição territorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o processo administrativo disciplinar observou a regularidade formal (garantiu amplo defesa e contraditório), a prescrição não ocorreu em razão da sua interrupção com a instauração do PAD e extensão até a decisão final (art. 290, §2º LC 59/2001), e a conduta da impetrante (expedição direta de notificações extrajudiciais a destinatários fora da circunscrição) violou normas legais (art.160 Lei 6.015/1973; arts.12,31,32 Lei 8.935/1994), justificando a penalidade de repreensão.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário por unanimidade.
  • Segurança denegada.