AREsp 2483913 - ACORDAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; não houve juntada no ato da interposição de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: ALDEMIR DE SOUZA MENDES NETO; Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense
Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense

Case Brief

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Parties

ALDEMIR DE SOUZA MENDES NETO

Agravante/impetrante

JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS/MA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC; não houve juntada no ato da interposição de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, a intempestividade é insanável e o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.