AREsp 2555424 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Parties
Impetrante: Policial Militar; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Transporte, Preliminares De Ilegitimidade Passiva, Ausência De Dotação Orçamentária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, CPC, Preclusão Consumativa, IRDR 0007725 69.2016.8.05.0000
Processual Civil Mandado De Segurança Auxílio Transporte Preliminares De Ilegitimidade Passiva Ausência De Dotação Orçamentária Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Policial Militar

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem
  2. 2 Efeitos da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade