REsp 2142767 - DECISAO

REsp 2142767 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da efetiva entrega das notificações pelo envio por carta simples sem AR e que a utilização direta de edital para notificar da aplicação da penalidade, sem prévia exaustão de meios de localização, ofende o contraditório e a ampla defesa; além disso, pontos não impugnados do acórdão impedem revisão por óbice da Súmula 283 do STF, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento na parte conhecida)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação Administrativa, Notificação Por Carta Simples Sem AR, Notificação Por Edital, Suspensão Do Direito De Dirigir, Dupla Notificação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Direito Administrativo Mandado De Segurança Notificação Administrativa Notificação Por Carta Simples Sem AR Notificação Por Edital +4 more

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação da aplicação da penalidade enviada por carta simples sem aviso de recebimento (AR)
  2. 2 Possibilidade de utilização de notificação por edital sem esgotamento prévio de meios pessoais ou postais
  3. 3 Obrigatoriedade da dupla notificação (autuação e aplicação da pena) e seus requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve comprovação da efetiva entrega das notificações pelo envio por carta simples sem AR e que a utilização direta de edital para notificar da aplicação da penalidade, sem prévia exaustão de meios de localização, ofende o contraditório e a ampla defesa; além disso, pontos não impugnados do acórdão impedem revisão por óbice da Súmula 283 do STF, e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento na parte conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.