REsp 2103381 - ACORDAO

REsp 2103381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma particularizada e inequívoca, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o indeferimento administrativo em face da discricionariedade do Executivo e dos requisitos legais aplicáveis.

Parties
Impetrante/agravante: VITTORIO GHIA; Autoridade Coatora/impetrado: Coordenador Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações do Governo do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (após Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança) / Julgado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Naturalização Ordinária, Súmula N. 284 Do STF, Ausência De Particularização Do Dispositivo Legal Nas Razões Do Recurso Especial, Discricionariedade Do Poder Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório/naturalização Mandado De Segurança Naturalização Ordinária Súmula N. 284 Do STF Ausência De Particularização Do Dispositivo Legal Nas Razões Do Recurso Especial Discricionariedade Do Poder Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VITTORIO GHIA

Impetrante/agravante

Coordenador Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações do Governo do Brasil

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (após Recurso Especial Relativo a Mandado De Segurança) / Julgado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial indicaram de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria n. 623/2020 aos fatos anteriores à sua edição e princípio tempus regit actum
  3. 3 Discricionariedade do Poder Executivo na concessão da naturalização e controle judicial limitado à legalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma particularizada e inequívoca, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o indeferimento administrativo em face da discricionariedade do Executivo e dos requisitos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.