REsp 1781057 - ACORDAO

REsp 1781057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou prejuízo às partes nem nulidade por decisão proferida por magistrado diverso do que prolatou a sentença; além disso, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra o Comandante-Geral da Polícia Militar foi atribuída ao Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional Estadual nº 63/2009, sendo essa competência absoluta, de modo que o julgamento pelo órgão competente do Tribunal não incorreu em vício que justificasse reforma da decisão.

Parties
Impetrantes: CLEIDE FIRMINO DE CARVALHO e outras; Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Absoluta, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional Estadual 33/1997, Emenda Constitucional Estadual 63/2009, Competência Ratione Personae, Direito Intertemporal
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Absoluta Princípio Da Identidade Física Do Juiz Embargos De Declaração Emenda Constitucional Estadual 33/1997 Emenda Constitucional Estadual 63/2009 Competência Ratione Personae +1 more

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Parties

CLEIDE FIRMINO DE CARVALHO e outras

Impetrantes

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por decisão proferida por juiz diverso daquele que proferiu a sentença (princípio da identidade física do juiz)
  2. 2 Qual tribunal era competente para processamento e julgamento do mandado de segurança após alterações promovidas pela ECE 33/1997 e ECE 63/2009
  3. 3 Aplicação da regra de competência absoluta em mandado de segurança e seus efeitos sobre atos processuais já praticados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou prejuízo às partes nem nulidade por decisão proferida por magistrado diverso do que prolatou a sentença; além disso, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra o Comandante-Geral da Polícia Militar foi atribuída ao Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional Estadual nº 63/2009, sendo essa competência absoluta, de modo que o julgamento pelo órgão competente do Tribunal não incorreu em vício que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Ceará