REsp 2146248 - DECISAO

REsp 2146248 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e declaro a extinção do procedimento recursal; verificou-se, ainda, que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão da autoridade coatora e que não é possível o exame de matérias constitucionais no recurso especial, resultando no recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência Do Recurso Especial Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência do recurso especial homologado; extinção do procedimento recursal; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência De Recurso Especial, Omissão Da Autoridade Coatora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Demora Na Análise De Requerimento Administrativo, Impossibilidade De Exame De Dispositivos Constitucionais
Previdenciário Mandado De Segurança Desistência De Recurso Especial Omissão Da Autoridade Coatora Negativa De Prestação Jurisdicional Demora Na Análise De Requerimento Administrativo Impossibilidade De Exame De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Do Recurso Especial Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  2. 2 Omissão da autoridade coatora não configurada
  3. 3 Demora injustificada na análise do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e declaro a extinção do procedimento recursal; verificou-se, ainda, que não há negativa de prestação jurisdicional nem omissão da autoridade coatora e que não é possível o exame de matérias constitucionais no recurso especial, resultando no recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso especial homologado; extinção do procedimento recursal; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial.
  • Declaro a extinção do procedimento recursal.