AREsp 2396426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos de admissibilidade foram aplicados conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a adequada fundamentação do acórdão recorrido, e as matérias referentes aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 não foram debatidas no tribunal de origem, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 27 E 28 Da Lei N. 9.868/1999
Processual Civil Direito Tributário Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança ICMS DIFAL Modulação Dos Efeitos Prequestionamento Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se ADI proposta por associação (ADI n. 5439/Abradimex) integra o conceito de 'ações judiciais em curso' para fins de exclusão da modulação dos efeitos definida no Tema 1.093/STF
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela falta de enfrentamento de questões pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Se os arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 foram objeto de debate no tribunal local, afastando óbices sumaríssimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos de admissibilidade foram aplicados conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 dada a adequada fundamentação do acórdão recorrido, e as matérias referentes aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 não foram debatidas no tribunal de origem, ficando o recurso obstado pelas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada que denegou a segurança