REsp 2111712 - ACORDAO

REsp 2111712 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a ANVISA, não sendo parte no mandado de segurança originário, não demonstrou sua condição de terceiro prejudicado nos termos do parágrafo único do art. 966 do CPC/2015; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Autoridade Municipal De Vigilância Sanitária (impetrado No Mandado De Segurança): Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Recursal De Terceiro Prejudicado, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Recursal De Terceiro Prejudicado Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Agravante/recorrente

Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Limeira/SP

Autoridade Municipal De Vigilância Sanitária (impetrado No Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade da ANVISA como terceiro prejudicado para interpor o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a ANVISA, não sendo parte no mandado de segurança originário, não demonstrou sua condição de terceiro prejudicado nos termos do parágrafo único do art. 966 do CPC/2015; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial