REsp 2093797 - ACORDAO

Parties: Agravante: MADESONDA TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmula 284/stf, Inexigibilidade

Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Súmula 284/stf Inexigibilidade

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Parties

MADESONDA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre valores pagos a menores aprendizes
2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Alcance do art. 4º e §4º do Decreto-Lei 2.318/1986 em relação aos contratos de aprendizagem