REsp 2092973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, tendo reconhecido a incidência dos princípios do art. 37 da CF sobre o processo seletivo; não tendo sido interposto recurso extraordinário, opera o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Energética de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Interno, Súmula 126/stj, Art. 1º, § 2º, Lei N. 12.016/2009, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Processo Seletivo Interno Súmula 126/stj Art. 1º, § 2º, Lei N. 12.016/2009 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Brasília

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para questionar processo seletivo interno
  2. 2 Incidência do art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009 (não cabimento contra atos de gestão)
  3. 3 Efeito da ausência de interposição de recurso extraordinário sobre o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, tendo reconhecido a incidência dos princípios do art. 37 da CF sobre o processo seletivo; não tendo sido interposto recurso extraordinário, opera o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a não admissão do recurso especial em razão da ausência de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.