MS 30259 - DECISAO

MS 30259 - DECISAO

Por ausência de competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de tribunal ou de seus membros, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF e da Súmula 41/STJ, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA; Coator: Excelentíssimo Desembargador relator Morais Pucci, da 26ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Petição Inicial Indeferida E Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Gratuidade De Justiça, Súmula 41/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Gratuidade De Justiça Súmula 41/stj

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Parties

LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA

Paciente

Excelentíssimo Desembargador relator Morais Pucci, da 26ª Câmara de Direito Privado

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Petição Inicial Indeferida E Mandado De Segurança Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança originário pelo STJ
  2. 2 indeferimento de benefício de assistência judiciária gratuita por tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 105, I, 'b', da CF e da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de tribunal ou de seus membros, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF e da Súmula 41/STJ, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se; intimem-se.