AREsp 2422553 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC) ao decidir com base em legislação local e nas provas dos autos; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, tendo o tribunal local interpretado norma estadual, a matéria envolve direito local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim não há omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: Polar Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Saldo Credor, Deficiência Recursal, Reexame Fático Probatório, Legislação Estadual (ricms/mg), Súmulas 7 E 211/stj E 280/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência De Saldo Credor Deficiência Recursal Reexame Fático Probatório Legislação Estadual (ricms/mg) +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Polar Refrigeração Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação do art. 32 do Anexo VIII do RICMS/MG à transferência de crédito de ICMS diante de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Cabimento do reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao dever de enfrentamento previsto no art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC) ao decidir com base em legislação local e nas provas dos autos; a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, tendo o tribunal local interpretado norma estadual, a matéria envolve direito local, o que inviabiliza o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; assim não há omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reformou o indeferimento da transferência de crédito de ICMS.