MS 29539 - ACORDAO

MS 29539 - ACORDAO

Parties
Impetrante/agravante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. (FALIDA); Autoridade Coatora: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno, Recurso Negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Teratologia, Indeferimento Liminar, Agravo Interno, Litispendência
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Teratologia Indeferimento Liminar Agravo Interno Litispendência

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. (FALIDA)

Impetrante/agravante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento Do Agravo Interno, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Indeferimento liminar pelo relator
  3. 3 Caracterização de teratologia ou ilegalidade flagrante