MS 22924 - ACORDAO

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A pretensão foi denegada por ausência de prova cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e o procedimento licitatório realizado não demonstraram a existência de vagas ou ilegalidade apta a converter a mera expectativa de direito decorrente de cadastro de reserva em direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 837.311/PI.

Parties
Impetrante: Fernanda Andrade Fernandes; Impetrado: Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Mandado de segurança denegado; agravo interno prejudicado; impetrante condenada ao pagamento das custas processuais sob condição suspensiva de exigibilidade; sem honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Terceirização
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Terceirização

Case Brief

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Parties

Fernanda Andrade Fernandes

Impetrante

Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública
  3. 3 Legalidade da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em lugar da nomeação de aprovados

Ratio Decidendi

A pretensão foi denegada por ausência de prova cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; a contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e o procedimento licitatório realizado não demonstraram a existência de vagas ou ilegalidade apta a converter a mera expectativa de direito decorrente de cadastro de reserva em direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 837.311/PI.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado; agravo interno prejudicado; impetrante condenada ao pagamento das custas processuais sob condição suspensiva de exigibilidade; sem honorários sucumbenciais.

Orders

  • Denegar o mandado de segurança.
  • Declarar prejudicado o agravo interno (Petição AgInt 00571356/2016).