MS 20084 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) de que, mesmo após o decurso do prazo quinquenal, a Administração pode instaurar procedimento de revisão das anistias a cabos da Aeronáutica quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo administrativo e a não devolução das verbas, não se reconhece a decadência invocada como único fundamento de direito líquido e certo; sendo esse o único fundamento da petição inicial, não há direito manifesto a ser protegido via mandado de segurança, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Dilma Patson Silva; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Tema 839/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dilma Patson Silva

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência de cinco anos para revisão administrativa de portarias de anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistias a cabos da Aeronáutica fundadas na Portaria n.1.104-GM3/1964 à luz do Tema 839/STF
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para discutir matéria que depende de dilação probatória e verificação de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) de que, mesmo após o decurso do prazo quinquenal, a Administração pode instaurar procedimento de revisão das anistias a cabos da Aeronáutica quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo administrativo e a não devolução das verbas, não se reconhece a decadência invocada como único fundamento de direito líquido e certo; sendo esse o único fundamento da petição inicial, não há direito manifesto a ser protegido via mandado de segurança, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Decisão em juízo de retratação com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015