RMS 39562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o Presidente do Tribunal não cumprir decisão administrativa do Conselho Especial quando dela resulte criação ou aumento de despesa
2. 2 Acumulabilidade da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com remuneração de função ou cargo comissionado para servidores ativos e inativos
3. 3 Aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a cumulação da GAE com remuneração de função ou cargo comissionado é expressamente vedada por legislação e regulamento (Lei 11.416/2006 e Portaria Conjunta 01/2007), a limitação constitucional dos proventos de aposentadoria (art. 40, § 2º, CF) impede que se perceba na aposentadoria o que era vedado no exercício do cargo, e o Presidente do Tribunal pode recusar o cumprimento de decisão administrativa que implique criação ou aumento de despesa diante da necessidade de observância da regularidade das contas e da vinculação às orientações do Tribunal de Contas da União; essa fundamentação, em consonância com a jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

• Custas pelas partes.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.