REsp 2072977 - ACORDAO

REsp 2072977 - ACORDAO

Os embargos não foram acolhidos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão relativa à deserção do recurso especial por ausência/deficiência do preparo, reputando inidôneo o documento de fl.149 por ausência da sequência numérica do código de barras, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, os embargos visavam reexame de matéria já apreciada e foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a condenação em multa.

Parties
Embargante/impetrante: Gerson da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Preparo Deserção Do Recurso Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gerson da Silva Rocha

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram acolhidos porque o acórdão embargado já enfrentou a questão relativa à deserção do recurso especial por ausência/deficiência do preparo, reputando inidôneo o documento de fl.149 por ausência da sequência numérica do código de barras, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, os embargos visavam reexame de matéria já apreciada e foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a condenação em multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).