AREsp 2500601 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem confirmou tutela liminar e sentença, consolidando a situação jurídica; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de não causar prejuízo a terceiros nem ofensa ao interesse público, justificando a manutenção da decisão e a aplicação excepcional da teoria do fato consumado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno); manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame Supletivo/certificação Do Ensino Médio, Teoria Do Fato Consumado, Tutela Antecipada, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito À Educação Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Exame Supletivo/certificação Do Ensino Médio Teoria Do Fato Consumado Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado para certificação do ensino médio
  2. 2 Compatibilidade da manutenção de tutela liminar e sentença com arts.47, § 2º, e art. 24, V, c, da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem confirmou tutela liminar e sentença, consolidando a situação jurídica; a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de não causar prejuízo a terceiros nem ofensa ao interesse público, justificando a manutenção da decisão e a aplicação excepcional da teoria do fato consumado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno); manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a tutela antecipada e a sentença