AREsp 2566309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Auxílio Transporte, Policial Militar, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Auxílio Transporte +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos, efetuada apenas em agravo interno, afasta a preclusão e a inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação somente no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.