EAREsp 2474544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, configurando impugnação tardia, inovação recursal e incidindo preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre a Renda Bruta (cprb), PIS, COFINS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC De 2015, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre a Renda Bruta (cprb) PIS COFINS Inadmissibilidade De Recurso Especial Consonância Com Jurisprudência Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS (mérito)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (processual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ); alegações genéricas foram consideradas insuficientes, configurando impugnação tardia, inovação recursal e incidindo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade