AREsp 2573995 - ACORDAO

AREsp 2573995 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento/negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Processo Administrativo Disciplinar Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante/recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento/negativa De Provimento)

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e a sentença de procedência que anulou o ato administrativo de exclusão