MS 29460 - ACORDAO

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Considerando que a decisão do Ministro Vice‑Presidente de remeter os autos à origem não era teratológica nem manifestamente ilegal, que o relator do RMS n. 47.795/SP já concluiu pela ausência de prova do erro alegado e que eventual debate deve ocorrer no juízo de origem, aplicou‑se a Súmula n. 267/STF e a jurisprudência do STJ para concluir ser incabível o mandado de segurança, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se denegou a segurança.

Parties
Impetrante: Dong Hyun Sung; Autoridade Coatora: Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; denegada a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Súmula N. 267/stf, Recurso Específico
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Ato Judicial Súmula N. 267/stf Recurso Específico

Case Brief

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Parties

Dong Hyun Sung

Impetrante

Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Corte Especial Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 267/STF

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão do Ministro Vice‑Presidente de remeter os autos à origem não era teratológica nem manifestamente ilegal, que o relator do RMS n. 47.795/SP já concluiu pela ausência de prova do erro alegado e que eventual debate deve ocorrer no juízo de origem, aplicou‑se a Súmula n. 267/STF e a jurisprudência do STJ para concluir ser incabível o mandado de segurança, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; denegada a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.