RMS 73768 - DECISAO

RMS 73768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio; os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo nem a existência de ato manifestamente ilegal, teratológico ou abusivo apto a autorizar o mandamus, e não há excepcionalidade que justifique sua admissão, devendo ser mantida a decisão da Corte de origem que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: SILVIO MACHADO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Competência, Prova Pré Constituída, Transitado Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Competência Prova Pré Constituída Transitado Em Julgado

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Parties

SILVIO MACHADO SOBRINHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 exceções que autorizam mandado de segurança contra ato judicial (teratologia, ilegalidade, abuso de poder)
  3. 3 relação entre mandado de segurança e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio; os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo nem a existência de ato manifestamente ilegal, teratológico ou abusivo apto a autorizar o mandamus, e não há excepcionalidade que justifique sua admissão, devendo ser mantida a decisão da Corte de origem que denegou a segurança.

Court Disposition

Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Manter decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança
  • Publique-se