RMS 73231 - DECISAO

RMS 73231 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a alegação de perda de objeto foi afastada em razão da manutenção dos efeitos da resolução por reiteradas normas e do pedido de aplicação das Leis Complementares 103/2004 e 174/2014; o IRDR trata de matéria diversa (horas-relógio vs horas-aula) e não impõe omissão no julgamento; e o juiz não é obrigado a enfrentar todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada (tutela Recursal), Coisa Julgada, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Carga Horária De Professores, Leis Complementares 103/2004, Leis Complementares 174/2014, Resoluções Administrativas (resolução 2/2019; Resolução N.º 4.639/2019 Gs/seed)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Tutela Antecipada (tutela Recursal) Coisa Julgada IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Carga Horária De Professores +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à perda de objeto do mandado de segurança por revogação da Resolução 2/2019 pela Resolução n.º 4.639/2019 - GS/SEED (art. 80)
  2. 2 Alegação de existência de coisa julgada decorrente do IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000
  3. 3 Limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a alegação de perda de objeto foi afastada em razão da manutenção dos efeitos da resolução por reiteradas normas e do pedido de aplicação das Leis Complementares 103/2004 e 174/2014; o IRDR trata de matéria diversa (horas-relógio vs horas-aula) e não impõe omissão no julgamento; e o juiz não é obrigado a enfrentar todas as questões quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.