REsp 2130342 - DECISAO

REsp 2130342 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma adequada sobre as questões relevantes, afastou o vício alegado quanto ao depósito por reconhecer que o crédito estava garantido e que eventual diferença seria corrigida na execução fiscal, e não houve prequestionamento sobre o art. 206 do CTN, aplicando-se as súmulas 211/STJ e 283/STF; assim manteve-se o provimento da segurança concedida no mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: CICANORTE INDÚSTRIA DECONSERVAS ALIMENTÍCIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CICANORTE INDÚSTRIA DECONSERVAS ALIMENTÍCIAS S/A

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator na negativa de expedição de CPD-EN
  2. 2 Efeito jurídico do depósito judicial efetuado em guia imprópria
  3. 3 Se o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma adequada sobre as questões relevantes, afastou o vício alegado quanto ao depósito por reconhecer que o crédito estava garantido e que eventual diferença seria corrigida na execução fiscal, e não houve prequestionamento sobre o art. 206 do CTN, aplicando-se as súmulas 211/STJ e 283/STF; assim manteve-se o provimento da segurança concedida no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.