AREsp 2472379 - ACORDAO

AREsp 2472379 - ACORDAO

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a omissão administrativa gera efeitos mensais e que o prazo decadencial iniciou em 21/10/2022; além disso, a análise de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição deve ser aplicada conforme a Súmula 85/STJ, alcançando apenas prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Parties
Impetrante: Servidora pública estadual (Fiscal Estadual Agropecuário da AGRODEFESA); Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Impetrado: Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA; Agravante: Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prescrição Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Servidora pública estadual (Fiscal Estadual Agropecuário da AGRODEFESA)

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA

Impetrado

Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 18.562/14
  2. 2 Prejudicial de decadência quanto ao prazo de 120 dias
  3. 3 Prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a omissão administrativa gera efeitos mensais e que o prazo decadencial iniciou em 21/10/2022; além disso, a análise de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição deve ser aplicada conforme a Súmula 85/STJ, alcançando apenas prestações anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que concedeu a segurança.